Questões da Prova CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

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Q279400
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279400 Legislação Federal
Considerando o que dispõe o CBA sobre as infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas, julgue o item abaixo.

O ato de prometer ou conceder qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo não é considerado infração imputável a pessoa jurídica.

Alternativas
Respostas
5: E
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