Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc
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Sobre a Lei Rouanet, considere: I. A Lei foi sancionada por Collor em 1991 e criou mecanismos de captação de recursos para o setor cultural. II. Empresas de grande porte podem destinar fundos para peças de teatro ou espetáculos musicais e parte do investimento pode ser descontado do Imposto de Renda. A lei veda que pessoas físicas participem como investidores. III. A Lei tem sido alvo de críticas relacionadas a aplicações de recursos irregulares e, inúmeras vezes, alocados mediante critérios políticos. Recentemente tornou-se alvo de pedido de CPI − Comissão Parlamentar de Inquérito − e esteve na mira da Polícia Federal na operação Lava Jato. Está correto o que se afirma APENAS em
O parágrafo único prevê que o CIDIC será composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição de acesso à informação classificada, e será estruturado em partes.
As lacunas I e II devem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:
Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:
I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.
II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.
III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.
IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança.