Questões de Concurso Sobre legislação federal para fcc

cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.

torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.

estende os mandamentos legais visando complementá-los para o pleno atendimento do interesse público.

cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.

à regulação de uma atividade de relevância privada.

à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.

a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.

à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

personalidade jurídica de direito privado.

instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.

dependência financeira.

autonomia em relação à Administração Direta.

dependência patrimonial.

as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.

a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.

os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

4 14,00 59,00

3 18,66 59,00

3 18,33 58,00

4 14,00 60,50

4 14,00 59,30