Questões de Concurso Sobre legislação federal para if-rs

Analise abaixo as afirmativas relacionadas às formas de ingresso e desenvolvimento do servidor Técnico-Administrativo em Educação segundo a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

( ) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

( ) Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

( ) Para os fins de Progressão por Capacitação não será permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra.

( ) O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

( ) Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 12 (doze) meses.

Com base nos conceitos presentes na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, assinale abaixo a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

1. Padrão de Vencimento

2. Plano de Carreira

3. Cargo

4. Ambiente Organizacional

5. Nível de Capacitação

( ) Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

( ) Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

( ) Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

( ) Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

A lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as afirmativas identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

( ) As circunstâncias que atenuam a pena são baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator, comunicação prévia pelo agente do perigo iminente e colaboração com os agentes encarregados do controle ambiental.

( ) São crimes contra o meio ambiente aqueles praticados contra a fauna, a flora, a administração ambiental, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e a poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, excluindo, nestes casos, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ato.

( ) As penas restritivas de direito são a prestação de serviços comutários e a prestação pecuniária, somente.

Em relação ao escopo da norma ABNT NBR ISO 14001:2015 são feitas as seguintes afirmativas.

I. Especifica os requisitos para um sistema de gestão ambiental que uma organização pode usar para aumentar seu desempenho ambiental.

II. Destina-se ao uso por uma organização que busca gerenciar suas responsabilidades ambientais de uma forma sistemática, que contribua para o pilar ambiental da sustentabilidade.

III. Auxilia a organização a alcançar os resultados pretendidos de seu sistema de gestão ambiental, os quais agreguem valor para o meio ambiente, à organização em si e suas partes interessadas.

IV. É aplicável a qualquer organização, independentemente do seu tamanho, tipo e natureza, e aplica-se aos aspectos ambientais das suas atividades, produtos e serviços que a organização determina poder controlar ou influenciar, considerando uma perspectiva de ciclo de vida.

V. Pode ser usada na íntegra ou em parte para sistematicamente melhorar a gestão ambiental. As declarações de conformidade, no entanto, só são aceitas se todos os requisitos forem incorporados ao sistema de gestão ambiental da organização e atendidos sem exclusões.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

A lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com objetivo de coordenar a gestão integrada das águas, entre outros. Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sobre estes comitês são feitas as seguintes afirmativas:

I. Têm como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica, ou a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, ou, ainda, o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

II. Têm por competência arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

III. São compostos por representantes da União, dos estados e do distrito federal, dos municípios, dos usuários das águas e das entidades civis de recursos hídricos.

IV. São dirigidos por um presidente, um tesoureiro e um secretário, eleitos dentre seus membros.

Assinale a alternativa em que (todas) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):