Questões de Concurso Sobre legislação federal para cress - sc
Foram encontradas 12 questões
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O interessado deve indicar os motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Informação sigilosa é a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.