Questões de Concurso Sobre legislação federal para especialista em regulação

A Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e contém capítulo específico sobre distribuição e comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, por meio eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A informação solicitada, o contrato de metas, está disponível ao público em geral, em formato eletrônico, na página de internet da ARSESP.
Nesse caso, o agente público competente para responder pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e do Decreto Estadual nº 58.052/12,

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que

Em relação à Lei Federal n^o 8.987/1995, assinale a alternativa correta.