Questões de Concurso Sobre legislação federal para analista administrativo
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O mandato de conselheiro regional do CRT‑SP e de seu respectivo suplente terá a duração de quatro anos, iniciando‑se na data da posse e encerrando‑se quatro anos após, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo.
São órgãos deliberativos do CRT‑SP o plenário deliberativo e a diretoria executiva, enquanto as comissões permanentes, as comissões especiais e os grupos de trabalho são órgãos consultivos.
O CRT‑SP, supervisionando, monitorando e contribuindo para a manutenção e o aprimoramento das atividades do exercício profissional, exercerá ações regulamentadoras, como, por exemplo, o gerenciamento de seus recursos e o patrimônio e a coordenação, a supervisão e o controle de suas atividades.
À luz da Lei n.o 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item.
Constitui infração disciplinar dos técnicos industriais
recusar‑se, ainda que justificadamente, a prestar
contas a cliente, no que diz respeito a quantias que
dele houver recebido, diretamente ou por intermédio
de terceiros.
O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria simples de seus conselheiros.