Questões de Concurso Sobre legislação federal para engenheiro
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A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, contando-se da data da verificação do fato respectivo, prescreverá em:
O documento de uso obrigatório nas obras e serviço de engenharia e demais profissões vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA, que tem dentre seus objetivos confirmar, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a efetiva participação do profissional na execução da obra ou serviço é:
Dentre os registros obrigatórios exigidos pela NBR ISO 9001 estão:
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
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