Questões de Concurso Sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal
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Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei nº 12.246/10:
Art. 10: § 9º: O representante comercial pessoa física,
como responsável técnico de pessoa jurídica
devidamente registrada no Conselho Regional dos
Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor
correspondente a ___________________ da anuidade
devida pelos demais profissionais autônomos
registrados no mesmo Conselho.
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, são consideradas graves as faltas que a lei defina como:
( )- Crime contra o patrimônio, tais como: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato;
( )- Crime contra a fé pública, como o de moeda falsa, falsidade de títulos e papéis públicos e outras falsidades;
( )- Crime de desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;
( )- Crime de não indicação em sua propaganda, papéis e documentos do número do respectivo registro no Conselho Regional.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para
as falsas e em seguida marque a alternativa que
apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Leia com atenção:
Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. (frase 1)
Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. (frase 2)
Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:
Leia com atenção:
Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
Considerando o artigo acima, presente na Lei nº
4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as
cláusulas “del credere”: