Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre movimentos sociais, discriminação e desigualdade: raça, classe e gênero em atualidades
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Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.
A Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.º 14.489/1922) proíbe a
construção ou a instalação de estruturas hostis apenas em
equipamentos públicos.