Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa
Foram encontradas 10 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da
personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo
o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos
regulamentos.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência
de uma lei denomina-se vacatio legis.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá
início noventa dias após a data de sua publicação.