Questões de Concurso Sobre direito do consumidor para instituto consulplan
Foram encontradas 88 questões
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De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir.
O pedido de repactuação de super dívida não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente
após decorrido o prazo de dois anos, contado da apresentação do plano de pagamento homologado, ainda que não
liquidadas as obrigações, sem prejuízo de eventual repactuação.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
Nas hipóteses de interesses ou direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é classificada como secundum eventum litis, com
efeitos erga omnes, apenas em caso de procedência do pedido. Em caso de improcedência, aqueles que tiverem figurado no
processo coletivo como litisconsortes sofrerão, necessariamente, os efeitos da coisa julgada material, pro et contra, não se aplicando o julgamento secundum eventus litis, e não poderão intentar ação de indenização a título individual.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
Na ação consumerista, o Ministério Público faz jus à inversão do ônus da prova, independentemente daqueles que figurem como
autores ou réus da demanda.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de
consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
Uma funcionária idosa de uma loja de um determinado shopping center sofreu um acidente na área comum do referido
conglomerado comercial, durante seu horário de trabalho e, em razão disto, ajuizou uma demanda indenizatória em face da
administradora do shopping, pleiteando a aplicação da Lei nº 8.080/1990 ao caso, em seu favor. Foi dada vista ao MP para parecer
final que, superada a questão da necessidade de intervenção em razão da condição etária da autora, veiculou a impossibilidade
de aplicação do códex, eis que a autora não se encontrava na condição de consumidora, mas, de funcionária de uma das lojas, em
horário de trabalho.