Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor
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Q707222
Direito do Consumidor
As informações negativas do consumidor nos cadastros de entidades de proteção ao crédito não poderão referir-se a período
superior a
Q707221
Direito do Consumidor
Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:
Q707220
Direito do Consumidor
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
Q707219
Direito do Consumidor
As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar
Q707103
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem
habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado
em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica
relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos.
II - Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação
lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares.
III - As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de
discriminação étnica, terão sua destinação vinculada.
IV - Na ação popular, não cabe recurso do cidadão-eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade
de terceiro.
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