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Q96227

Direito do Consumidor Prescrição e decadência , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Consumidor por Equiparação , Fornecedor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96227 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.

A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios que venham a ter os produtos o exime da responsabilidade de indenizar.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30 dias, sejam os bens duráveis ou não.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q88297

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Garantia contratual (direito básico) ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88297 Direito do Consumidor

A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto:

Alternativas

é obrigatória.

substitui a garantia legal.

é complementar à garantia legal.

pode ser verbal.

será interpretada em favor do fornecedor.

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Q88295

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Contratos de Consumo , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88295 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.

Alternativas

Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.

Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.

O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.

Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.

A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

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Q86084

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86084 Direito do Consumidor

Texto associado

Atenção:

Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas

A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.

O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.

A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.

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Q86083

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Sanções Administrativas , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86083 Direito do Consumidor

Texto associado

Atenção:

Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Contrato de consumo.

Alternativas

O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.

A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.

A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.

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