Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo
internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma
ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de
indenização por danos morais e materiais, com fundamento no
Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica foi consagrada definitivamente no
Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor, para depois ser encartada no art. 50 do Código
Civil. Sobre o tema em questão, é correto afirmar: