A direção administrativa Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais compete, conforme a Constituição Estadual e Regimento Interno, à:
Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião
em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais
aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO
afirmar sobre sua pretensão:
A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria
relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência