Ainda, segundo o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Presidente Dutra em seu
Art. 74: o processo de perda do mandato de
Vereador, assegurará o princípio¬¬¬¬¬¬ do
_______________, atendendo as formalidades
exigidas pela lei.
João é vereador na cidade de Presidente Dutra –
MA, ele assinou 2 (dois) Termos de
Consentimento para concorrer em chapas
distintas, sendo a Chapa A e no dia seguinte se
protocolou na Chapa B, concorrendo ao mesmo
cargo em ambas as chapas. Neste caso: