Questões de Concurso Sobre regimento interno
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I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público. II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto. III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção. IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Estão corretas as proposições contidas em
I. ao fim da Sessão Ordinária. II. ao fim da legislatura. III. por renúncia. IV. pela posse em cargo incompatível com o exercício do mandato parlamentar.
Está correto o contido em
I. As proposições que exigem duas votações, salvo regime de urgência, terão entre o primeiro e o segundo turnos, um interstício mínimo de quarenta e oito horas. II. As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, estando presente, no mínimo a maioria absoluta de vereadores. III. Quando no curso de uma votação se esgotar o tempo da Sessão, dar-se-á a mesma por prorrogada até que se conclua votação. IV. A declaração do Presidente de que uma matéria está em votação constitui o termo inicial dela.
As assertivas corretas estão contidas em