As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos
próprios membros da Câmara, destinadas, em
caráter permanente ou transitório, a proceder os
estudos, emitir pareceres especializados, realizar
investigações e representar o Legislativo. As
comissões da Câmara são permanentes e
temporárias. Com relação à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação - CCJR, é correto
afirmar que se trata de comissão:
Com relação ao procedimento previsto no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
A Câmara de Vereadores tem funções institucional,
legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa,
integrativa e de assessoramento que serão exercidas
com independência e harmonia em relação ao
Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é
correto dizer que: