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Q1161375

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161375 Regimento Interno

Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal.

Alternativas

Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.

Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.

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Q1161374

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161374 Regimento Interno

As proposições, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra, deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas:

Alternativas

parte preliminar, parte normativa e parte final.

epígrafe, ementa e preâmbulo.

parte preambular, parte dispositiva e parte conclusiva.

objeto da lei, âmbito de aplicação da lei e disposições transitórias.

parte introdutória, parte desenvolvimento e parte final.

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Q1161021

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161021 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, o recurso contra atos da Mesa e do presidente da Câmara deverá ser interposto, por simples petição dirigida a quem de direito, no prazo de dez (10) dias, contados da data da ciência ao interessado na decisão, e será encaminhado

Alternativas

à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução e posterior votação no Plenário.

à Secretaria-Geral da Presidência para autuação e posterior remessa ao Departamento Jurídico da Câmara para elaborar seu parecer.

diretamente ao Plenário da Casa, para deliberação e decisão a ser formulada por meio de decreto-legislativo.

aos debates da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para posterior votação em plenário, que deverá acolher ou rejeitar integralmente o recurso.

à Consultoria Jurídica da Câmara para o devido parecer e, em seguida, ao Plenário para a respectiva deliberação e votação.

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Q1161020

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161020 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, assinale a alternativa correta a respeito das Regras de Tramitação Plenária.

Alternativas

As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de adiamento, retirada da pauta, prejudicabilidade e pedido de vista, vedados pedidos de preferência.

Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

A retirada de proposição constante da Ordem do Dia não se dará quando houver parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que tenha concluído pela sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.

A emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada, considerar-se-ão prejudicadas e assim serão declaradas pelo Primeiro Secretário da Mesa, que determinará seu arquivamento, sem apreciação pelo Plenário.

O vereador poderá requerer verbalmente vista de processo relativo a qualquer proposição, que será deferido pelo presidente, ainda que a proposição esteja sujeita ao regime de urgência especial.

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Q1160821

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160821 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Contas do Prefeito.

Alternativas

O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, ou da Especial relativo à prestação de contas, não admitirá emendas.

Rejeitadas as Contas por votação ou pelo decurso de prazo, a Mesa encaminhará o processo ao Ministério Público para fins legais.

O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de Contas no todo ou em parte, a Resolução correspondente indicará detalhadamente os motivos da rejeição.

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1361: B

1362: A

1363: A

1364: B

1365: B

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