Questões de Concurso Sobre regimento interno

Julgue o item a seguir. 

O Regimento Interno da Câmara de Verdejante permite que o Presidente da Câmara decida unilateralmente sobre a aprovação de projetos de lei sem a necessidade de votação pelo Plenário. Essa prerrogativa é dada ao Presidente para agilizar o processo legislativo em casos de urgência.

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante estabelece que as sessões ordinárias devem ocorrer semanalmente, em dias previamente fixados, com início às 19 horas, salvo disposição em contrário ou situações excepcionais que justifiquem alteração. A regularidade das sessões garante a continuidade dos trabalhos legislativos e a participação pública nas deliberações do Legislativo municipal. 

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O Regimento Interno da Câmara de Verdejante permite que qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o município, possa propor diretamente projetos de lei à Câmara Municipal, sem a necessidade de apoio ou subscrição de vereadores. Essa medida visa a ampliar a participação popular no processo legislativo.

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As proposições apresentadas pelos vereadores, conforme o Regimento Interno da Câmara de Verdejante, devem seguir um rito específico de tramitação, incluindo a leitura no expediente, o encaminhamento às comissões competentes para parecer e a inclusão na ordem do dia para discussão e votação. Esse procedimento visa a assegurar a análise adequada de cada proposição antes de sua aprovação. 

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O Regimento Interno da Câmara de Verdejante prevê que a Mesa Diretora é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. As eleições para a Mesa Diretora ocorrem a cada dois anos, com mandatos coincidentes com a metade da legislatura.