Questões de Concurso Sobre regimento interno
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Segundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o projeto de lei que verse sobre a seguinte matéria:
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Câmara só realizará suas reuniões com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.
( ) O vereador deve usar da palavra sentado, porém, a requerimento verbal, poderá obter permissão para falar de pé.
( ) A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno constitui questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
( ) A audiência pública será requerida por iniciativa popular, por meio de requerimento assinado por eleitores do município, para a discussão de matéria do interesse da comunidade.
Assinale a sequência correta.
I - No primeiro turno a votação poderá ser feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente, mas a votação no segundo turno será sempre englobadamente.
II - O processo simbólico de votação, regra geral adotada pela Câmara Municipal, praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e manifestando-se os que desaprovam a proposição.
III - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Presidente, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Estão corretas:
I - O prazo máximo de Vistas é de 05 (cinco) dias, devendo o Vereador requerente fazer a devolução com manifestação por escrito a respeito da matéria.
II - É vedado o Pedido de Vistas por mais de um Vereador, caso ocorra, será concedido o Pedido somente ao Vereador que apresentou o primeiro requerimento.
III - Não caberá pedido de vistas em proposição quando estiver sendo deliberada em segunda discussão e votação ou redação final.
Estão corretas:
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