Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guaratuba, a atribuição de abertura de
sindicância e processos administrativos e aplicação de
penalidades, compete:
Compete privativamente à Presidência dispor
sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será
feito normalmente pelos funcionários, podendo o
Presidente solicitar a força necessária para esse fim.
Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da
Câmara, EXCETO se:
Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
Administração Municipal. Segundo o Regimento
Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, as
informações serão solicitadas por requerimento
proposto por qualquer Vereador, devendo ser
respondidos num prazo máximo de:
As sessões da Câmara Municipal dos Vereadores
seguem um rito estabelecido no Regimento Interno da
Câmara. A parte da sessão em que será aprovada a Ata
da Sessão anterior recebe o nome de:
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal,
em razão da matéria de sua competência, devem,
entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar
parecer e realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil. Assinale a alternativa que
apresenta um tema que NÃO faz parte das atribuições
da Comissão Geral: