Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Embora a licitação para contratação de obras e serviços de
engenharia na modalidade de convite esteja prevista na lei
das licitações, o regulamento de contratações da ANATEL
veda a sua realização.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela
Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento
de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Para aquisição de bens ou serviços considerados comuns, a
ANATEL deve adotar, preferencialmente, a licitação na
modalidade de tomada de preços.
Acerca do controle interno e externo da administração pública
federal, julgue os itens subseqüentes.
O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações
de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do
responsável.
Acerca do controle interno e externo da administração pública
federal, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de repasse de recursos da União, mediante
convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a
jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica
automaticamente transferida para o respectivo tribunal de
contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar
a devida tomada de contas.
Acerca do controle interno e externo da administração pública
federal, julgue os itens subseqüentes.
Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do
Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente
pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser
elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.