Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Civil
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Para ser perito, no caso do engenheiro, é suficiente que este profissional tenha o diploma ou título que comprove sua graduação ou bacharelado, e que tenha conhecimentos específicos aprofundados acerca da matéria objeto da perícia.
O parecer técnico concordante, que deve ser elaborado pelo assistente técnico, pode ser feito de forma resumida em apenas um parágrafo, em que o assistente revelará que concorda com o laudo oficial como um todo.
Os prazos para início de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo de obras de engenharia são cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos.
Os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei em questão.