Questões da Prova CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

A CF expressamente preceitua que a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considere a seguinte situação hipotética.
Bruno, servidor público, teve a sua conversa telefônica gravada por Solange, gerente de uma empresa prestadora de serviços, na qual Bruno solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a prorrogação do contrato dessa prestadora. Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma vez que não foi autorizada judicialmente, não pode ser admitida em processo administrativo disciplinar instaurado contra Bruno.

Considere a seguinte situação hipotética.
Iara, servidora pública, passou a receber determinada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. No entanto, dois anos depois, houve mudança na interpretação daquele dispositivo legal. Nessa situação, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia, independentemente de manifestação de Iara.

Considere a seguinte situação hipotética.
Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão.
Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.

Considere a seguinte situação hipotética.
Fábio requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno de Fábio.
Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.

É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

competência.

objeto.

finalidade.

motivo.

forma.

Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.

Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.

As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.

As sociedades de economia mista são imunes aos impostos.