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Q274386

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274386 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

Alternativas

em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.

a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.

a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.

a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.

o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

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Q274384

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274384 Direito Administrativo

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

Alternativas

a relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.

pelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.

todo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.

o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.

a lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

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Q274383

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274383 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

Alternativas

As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.

É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

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Q274382

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274382 Direito Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

Alternativas

somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.

somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.

tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.

a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.

somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

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Q274381

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274381 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

Alternativas

As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.

A Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.

A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

É possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

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