A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminação. Os posicionamentos políticos
ou ideológicos não podem interferir na atuação administrativa. Os preceitos citados correspondem ao princípio da
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do
Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente
pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da