Questões da Prova CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

A principal função do orçamento, na sua forma tradicional, é o controle político; em sua forma moderna, o orçamento foca o planejamento.

A alocação dos recursos visa, no orçamento tradicional, à aquisição de meios e, no orçamento-programa, ao atendimento de metas e objetivos previamente definidos.

Os objetivos do orçamento-programa podem ser classificados em finais e derivados, sendo os derivados representados pelo conjunto de impactos indiretos oriundos da ação governamental.

A provisão pública direta de bens e serviços é uma forma tradicional de intervenção do governo no sistema econômico, sendo, economicamente, os bens públicos definidos como os que possibilitam rivalidade e exclusão de algum indivíduo do consumo.

Proibir a produção ou consumo de um bem considerado nocivo a terceiros é uma forma comum de intervenção da administração pública na economia. Segundo o Teorema de Coase, em condições ideais, esse tipo de intervenção não seria necessária no caso de haver externalidades negativas, sendo suficientes, nesse caso, a definição clara dos direitos de propriedade e a possibilidade de livre negociação entre as partes afetadas pelo consumo do bem.