Questões da Prova CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

O ordenamento jurídico brasileiro garante à gestante o direito à estabilidade provisória no emprego; entretanto, segundo entendimento do TST, tal direito não é assegurado na hipótese de contrato de emprego por prazo determinado, pois, nesse caso, já se sabe o termo final do pacto.

Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.

No documento oficial em questão, verifica-se a apresentação do problema que reclama a adoção da medida ou do ato normativo proposto e também da medida que deve ser tomada ou do ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.

A chefia das unidades estruturais do SERPRO é privativa de funcionários integrantes do quadro de pessoal dessa empresa, excetuando-se as chefias vinculadas às unidades de assessoramento das diretorias e às unidades subordinadas diretamente ao diretor-presidente.

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.

O SERPRO assumirá a defesa de integrantes e ex-integrantes da diretoria e dos conselhos da empresa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, desde que as ações desses funcionários tenham sido praticadas no exercício do cargo ou função e que não haja incompatibilidade com os interesses da empresa.