Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
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Jordana tinha contrato de trabalho, com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso cumpridas pelo período de cinco anos. Após esse período, o seu contrato foi rescindido, não tendo havido pagamento de horas extras.
Nos termos da interpretação adequada aplicada ao tema, verifica-se que
A Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos instrumentos mais importantes para proteger o trabalhador na relação de emprego, uma vez que contém os registros das suas relações laborais, com reflexos em direitos previdenciários presentes e futuros.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o órgão originário competente para a emissão do referido documento é a(o)
Márcio é servidor lotado em uma repartição onde trabalham cerca de cem pessoas, sendo o quantitativo previsto de cinquenta e cinco. Ao realizar requerimento para fruição de férias, tem o seu pedido indeferido sob o argumento de falta de pessoal no local de trabalho.
Segundo a teoria do ato administrativo, os fatos narrados evidenciam que ocorreu vício no