Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal
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A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.
Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Em 1866, por decreto do governo do Império do Brasil, os rios Amazonas e Madeira, bem como os seus afluentes, foram abertos, em toda a sua extensão, à navegação mercante internacional.