Questões da Prova FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
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Com relação a essa classificação legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Frustrar a ilicitude de concurso público é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Negar publicidade de atos oficiais é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Assinale:
Com base nessa decisão apresenta requerimento na repartição pública, onde ocupa cargo público efetivo, postulando o deferimento de pretensão que encontra arrimo na decisão referida do STF.
Em se tratando de Mandado de Injunção, com decisão de procedência, a mesma possui efeitos
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi violado no caso proposto.