Questões da Prova FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
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Com relação a essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência.
II. A Lei Orçamentária veda a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III. A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Assinale:
Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que
I. O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo.
II. O poder regulamentar sofre controle judicial.
III. A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo.
Assinale: