Questões da Prova CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1
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Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações:
● em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente;
● aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;
● prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;
● concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;
● em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada.
Mais de 30 convênios já tiveram suas prestações de contas analisadas.
O servidor púbico estável cujo cargo for extinto, por meio de lei, perderá sua função pública, mas deverá ser indenizado na proporção dos anos trabalhados.
Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.
Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.
O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União