Questões da Prova ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01
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As leis de incentivo fiscal podem trazer bons resultados quando utilizadas de forma estratégica. Do ponto de vista do investidor social, a principal vantagem é conhecer o destino preciso de sua ajuda financeira. Temos em nossas práticas a preocupação necessária a todo o desenvolvimento social, em especial, da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade. ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ Dessa forma, é importante que estes sejam destinados a entidades idôneas e de responsabilidade social.
No desenho constitucional, os tributos são fonte importantíssima dos recursos financeiros de cada ente político, recursos esses indispensáveis para que façam frente ao (1) seu dever social. Consequentemente, o princípio federativo é indissociável das competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. Isso porque tal princípio prevê (2) a autonomia dos diversos entes integrantes da federação (União, Estados, DF e Municípios). A exigência da autonomia econômico- financeira determina que seja outorgado(3) a cada ente político vários tributos de sua específica competência, para, por si próprios, instituírem (4) o tributo e, assim, terem(5) sua própria receita
tributária.
(Adaptado de: Acesso em: 17 mar.2014.)