Questões da Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV

Em relação aos serviços postais e telegráficos, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla ECT refere-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A ECT pode constituir subsidiárias para atuar na execução de atividades compreendias em seu objeto, inclusive o serviço de entrega domiciliar, devendo a concretização do ato correspondente ser comunicado ao Congresso Nacional no prazo máximo de trinta dias.

No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item.

Os canais de TV aberta no Brasil são propriedades do Estado e são concedidos a empresas que detenham capital majoritariamente nacional. Essa concessão ocorre por prazo determinado; no entanto, existe a possibilidade desses prazos serem renovados.

No que diz respeito à estrutura do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o item .

Para a outorga do serviço telefônico fixo comutado, dividiu-se o território brasileiro em três regiões distintas.

Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue o item a seguir.

Liberdade de expressão pode ser entendida como um conceito que abarca a liberdade de informação. No entanto, se a liberdade de expressão é mais abrangente do que a liberdade de informação, esta contém um aspecto não necessariamente verificado na primeira, pois que é veiculada por meio de comunicação.

Acerca dos trâmites nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que dizem respeito ao exercício da profissão de jornalista, julgue o item que se segue.

A PEC 206/12 tem como objetivo neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal que, em junho de 2009, revogou a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.