Questões da Prova FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Técnico em Agropecuária
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Considere as seguintes modalidades de penas
1. Banimento.
2. Multa.
3. Trabalhos forçados.
4. Prisão perpétua.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, são vedadas no Brasil as penas do(s) item(ns):
Considere as seguintes situações.
I. Servidor estadual efetivo e estável, Mário pretende deixar definitivamente o serviço público para se dedicar a outra profissão, razão pela qual requer sua desvinculação do cargo.
II. Tendo sido nomeada para cargo da Administração Pública Federal para o qual foi aprovada em concurso público, Ana não entra em exercício do cargo no prazo estabelecido.
Conforme o que prevê o Estatuto do Servidor Público da União, é CORRETO afirmar que