Questões da Prova Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Secretária
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I. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão e para o funcionamento da empresa.
II. A anuidade, inclusive a primeira, será paga até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano.
III. Os Conselhos Regionais repassarão, até o último dia útil de cada trimestre, ao Conselho Federal, a parte da arrecadação que lhe cabe.
Tendo em vista o que dispõe o Decreto no 84.444/1980, é correto o que se afirma em:
I. O Conselho Federal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação pelo Presidente ou de maioria de seus membros.
II. Constitui renda do Conselho Federal: 20% (vinte por cento) do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional; legados, doações e subvenções; e rendas patrimoniais.
III. A renda do Conselho Federal será aplicada exclusivamente na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional de Nutricionistas ou em atividades culturais destinadas a aprimorar a capacidade técnico-profissional do Nutricionista, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais.
Tendo em vista o que dispõe o Decreto no 84.444/1980, é correto o que se afirma somente em:
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de _________ membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.