Questões da Prova FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Diversos Cargos
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Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
A alienação de bens imóveis da administração pública, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, dependerá de avaliação prévia e, via de regra, de licitação na modalidade:
Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” A qual princípio o referido doutrinador se refere?
Em relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.
Ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Esse é o conceito de: