Questões da Prova FDC - 2014 - AGERIO - Advogado

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;

a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;

nos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

a forma

o objeto

a finalidade

a discricionariedade

o motivo

a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra;

a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra;

os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra;

os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos;

havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado (o que aconteceu no caso narrado no enunciado), a Administração não precisa restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 65, p. 6º, da Lei 8.666/93).

12.

13.

14.

15.

16.

(11,18).

(23,28).

(33,38).

(41,48).

(53,58).