Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias

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Q502130 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes nucleares caso seja demonstrada a falha na prestação de serviço. Comprovada a ocorrência de caso fortuito e de força maior, exclui-se a responsabilidade estatal.
Alternativas
Q502129 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas que não ostentem a condição de usuário.
Alternativas
Q502128 Direito Administrativo
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue.

A desconcentração implica a instituição de nova entidade — dotada, portanto, de personalidade jurídica própria — para realizar certas atribuições da administração pública.
Alternativas
Q502127 Direito Administrativo
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue.

A fundação pública de natureza pública é denominada fundação autárquica, visto que possui regime jurídico muito semelhante ao da autarquia.
Alternativas
Q502126 Direito Administrativo
Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, devem adotar obrigatoriamente a forma empresarial Sociedade Anônima.
Alternativas
Respostas
61: E
62: E
63: E
64: C
65: E