Questões da Prova CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11
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A abertura de crédito extraordinário é admissível na situação hipotética.
O despreparo dos agentes da defesa civil na situação hipotética indica que não foi obedecida no município atingido pela enchente a previsão da Agenda Habitat relativa ao estabelecimento, por parte de governos e autoridades locais dos municípios brasileiros, de sistema de preparação para atividades de socorro em caso de desastre.
Caso tenha sido concedido crédito extraordinário ao município devastado pela enchente, a parcela do crédito não utilizada até 31 de dezembro de 2014 estaria legalmente bloqueada para uso em 2015, porque o crédito extraordinário tem vigência somente no exercício financeiro em que tenha sido autorizado.
O PPA é um instrumento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas relativas a programas de duração continuada.
A Agenda 21 brasileira é um instrumento de planejamento participativo cujo propósito é promover no país o desenvolvimento sustentável almejado pelo PPA.