Assinale a alternativa correta, em relação ao assunto contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicada ao tema, a jurisprudência e a doutrina.
O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob a regência do Direito Público e sujeita a duplo controle. Sobre este tema, está correta a seguinte afirmação:
No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito: