Questões da Prova CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo
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A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue o seguinte item.
O servidor público federal filiado ao regime próprio de
previdência social que passar a exercer atividade remunerada
em empresa privada será considerado segurado obrigatório do
regime geral de previdência social.
O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte.
Nos juizados especiais cíveis, em razão de o processo seguir
critérios de oralidade, economia processual e celeridade, é
inaplicável o princípio do duplo grau de jurisdição.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte.
Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame
necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular,
para a fazenda pública.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte.
Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar
e julgar ações populares e mandados de segurança que
impugnem atos de autoridades federais, se os valores das
causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.