De acordo com a Portaria 399, de 22/02/2006, a regulação dos prestadores de
serviços deve ser preferencialmente do município, conforme desenho da rede da
assistência pactuado na CIB, observado o Termo de Compromisso de Gestão do
Pacto e os seguintes princípios, EXCETO da
Segundo a lei orgânica 8.080/90, capítulo IV – Da competência e das atribuições,
em sua seção II – Da Competência, à direção nacional do SUS compete definir e
coordenar os seguintes sistemas, EXCETO de
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu titulo VIII, capítulo II, seção II
Art. 198, “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes...”. Dentre as diretrizes a que se refere o artigo citado encontram-se, EXCETO: