Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem
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Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional,
mediante lei complementar, independe, se resultante de
desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser
precedida de aprovação da população diretamente interessada.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de
sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.
Em razão da complexidade das atividades incumbidas
à administração pelas normas constitucionais e infralegais,
existem, nos estados, diversas secretarias de estado com
competências específicas, notadamente em função da matéria.
Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização
administrativa.
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus
servidores, independentemente de decisão judicial, decorre
imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder
hierárquico.