Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas
Foram encontradas 118 questões
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Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Suspensão dos direitos políticos de três a seis anos
e pagamento de multa civil no valor de até dez vezes
a remuneração percebida pelo agente são sanções que podem
ser aplicadas ao servidor no caso de ato de improbidade.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
Uma vez aposentado, o servidor contribuirá com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos em lei que supere o limite máximo determinado para os benefícios do regime geral de previdência social.
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a
competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho
entre servidores e administração pública é da justiça federal,
independentemente de serem servidores estatutários ou
celetistas.
Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para
comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento
no qual está prevista a apresentação de renomado músico
nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido
músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por
se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela
opinião pública.