Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social
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Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa, tendo por referência legal as garantias constitucionais e por princípio a participação da população, julgue o item subsequente, relativo às garantias constitucionais e à participação popular nas políticas brasileiras de seguridade social.
Os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade
para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por
invalidez, em situações que devem ser avaliadas de acordo com
o contexto, podendo a incapacidade dever-se a causas
estranhas à atividade laboral, a acidente ou a doença do
trabalho.
Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
De acordo com a CF, os órgãos públicos, em especial os
vinculados à seguridade social, devem oferecer aos usuários
acesso à informação, que deve ser ajustada ao perfil do
público, de forma a garantir a compreensão do seu conteúdo.
Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
Por ser uma sociedade instituída na divisão sociotécnica do
trabalho, a ordem social, nos moldes previstos na CF,
considera o trabalho um valor ético-constitucional e um direito
e dever de todos, sendo a renda um produto do trabalho social.
Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que
as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam
objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem
e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas,
estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem
advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições
sociais.
Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
O regime federativo orienta e formaliza a organização das
instituições constitucionais no campo da seguridade social; por
isso, a implementação das políticas sociais depende da
repartição dos poderes públicos.