Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração
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À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
É vedada a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas na referida lei.A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública de
qualquer natureza.
A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público.
Nos concursos para provimento de vagas no serviço público,
no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às
pessoas portadoras de deficiência.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público.
Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.